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Home Office e Direito do Trabalho: confira tudo sobre direitos e deveres

O home office, oficialmente chamado no Brasil de teletrabalho, está amplamente amparado em diversas leis brasileira, desde a CLT de 1943 até a Reforma Trabalhista de 2017. Em decorrência da pandemia e das recomendações de distanciamento social, muitas empresas adotaram o trabalho remoto de forma abrupta. Para esclarecer alguns pontos sobre direitos e deveres dos profissionais em regime de home office à luz do Direito do Trabalho, a FMP preparou este conteúdo. Acompanhe! Home office: Conceitos importantes Desde a publicação do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conhecido como Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Logo, desde 1943, o Brasil reconhece essa modalidade de trabalho como legítima e subordinada às mesmas regras do trabalho presencial. Além disso, por meio da Lei 12.551/2011,…