A agropecuária é um dos principais setores da economia do país — ela é responsável por grande parte do PIB nacional. Afinal, além de alimentar o mercado interno, os produtos dos campos brasileiros também são destinados à exportação. Justamente por isso, e em razão das particularidades das relações decorrentes da produção agrícola e pecuária, o advogado que tem pós-graduação em Direito Agrário conta com inúmeras possibilidades de atuação no setor.

Você sabe o que é Direito Agrário? Quais são os seus princípios e regras? Qual a sua relação com os outros ramos da ciência jurídica? Por que vale a pena se especializar na área? Confira neste artigo!

O que é o Direito Agrário?

O Direito Agrário é o ramo da ciência jurídica que cuida da regulamentação das relações decorrentes da exploração da propriedade rural. Em outros dizeres, ele pode ser definido como o conjunto de princípios e regras jurídicas que organizam as relações decorrentes das atividades do campo, tendo em vista o progresso social e econômico do trabalhador rural e da coletividade.

Cabe ressaltar que as regras aplicáveis ao Direito Agrário não estão compiladas em um único código. Além da Constituição Federal, suas normas estão espalhadas em diversos diplomas legais, sobretudo em razão de sua intrínseca relação com os demais ramos do Direito, tais como o Cível, Ambiental, Penal e Tributário. Continue a leitura e entenda melhor!

Quais são os princípios do Direito Agrário?

Assim como os demais ramos do Direito, o Agrário é regido por princípios próprios. Entre eles, podemos citar:

  • a função social da propriedade — decorrente do artigo 5, XXIII, da Constituição Federal, e reiterado no artigo 2º da lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), esse princípio assegura que toda propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, ser aproveitada de forma racional e adequada e ter seus recursos naturais utilizados de maneira sustentável;

  • a supremacia do interesse público sobre o privado — de acordo com esse princípio, o interesse público primário se sobrepõe aos interesses individuais;

  • o progresso econômico e social — segundo esse princípio, o Direito Agrário tem como norte o desenvolvimento social e econômico do país;

  • o desenvolvimento sustentável — esse princípio estabelece que a exploração agrária deve utilizar os recursos naturais de maneira sustentável, preservando o meio ambiente para as futuras gerações;

  • a primazia da utilização da terra: de acordo com esse princípio, a utilização da terra se sobrepõe à titulação dominical;

  • o monopólio legislativo da União — a União tem competência privativa para legislar sobre Direito Agrário;

  • o fortalecimento da empresa agrária — de acordo com esse princípio, as empresas agrárias devem ser fortalecidas, uma vez que são consideradas essenciais ao desenvolvimento da função social da propriedade;

  • a justiça social — as normas de Direito Agrário são voltadas para a construção de relações sociais mais justas e equânimes no campo;

  • dicotomia do Direito Agrário — consiste na dicotomia existente entre a política de reforma agrária e a política;

  • proteção às pequenas e médias propriedades — as normas de Direito Agrário devem proteger e fortalecer as unidades rurais familiares produtivas.

  • especial proteção indígena — segundo esse princípio, o Direito Indígena faz paz parte do regime jurídico do Direito Agrário e os índios merecem proteção especial.

Quais são as leis que regem o Direito Agrário?

Como você viu, no Brasil, o Direito Agrário não tem um código próprio. Sendo assim, suas normas se encontram espalhadas em diversos diplomas normativos. Confira alguns deles:

  • Constituição Federal — alguns princípios de Direito Agrário encontram-se expressamente previstos na Carta Magna. É o caso, por exemplo, do postulado da função social da propriedade, norte de toda a política agrária do país;

  • Lei 4.504, de 1964 — conhecida como Estatuto da Terra, essa lei dispõe sobre os direitos e obrigações relativos ao uso dos bens imóveis rurais, sobretudo para fins de delineamento da política de reforma agrária e da política agrícola;

  • Código Civil — algumas disposições do Código Civil são aplicáveis ao Direito Agrário, sobretudo os títulos referentes à posse e propriedade;

  • Legislação Ambiental — como você viu, um dos postulados do Direito Agrário é a exploração racional e adequada dos recursos naturais. Justamente por isso, várias normas do Direito Ambiental são aplicáveis ao Direito Agrário;

  • Legislação Penal — as leis penais tipificam as condutas criminosas que podem ocorrer no meio rural, por exemplo, alteração de divisas, usurpação de águas, delitos ambientais etc.

Quais conteúdos são ministrados na pós-graduação em Direito Agrário?

Apesar de estar intimamente ligado a outros ramos da ciência jurídica, o Direito Agrário tem regras e princípios próprios. Por isso, para trabalhar na área e construir uma carreira de sucesso é fundamental que o profissional da advocacia aprofunde seus conhecimentos e busque por especializações.

O programa de pós-graduação em Direito Agrário e do Agronegócio possibilita ao acadêmico um estudo aprofundado acerca da temática. Após conhecer a história do Direito Agrário no país, entre outras coisas, o discente estudará:

  • os fundamentos constitucionais do Direito Agrário;

  • os direitos reais no âmbito do campo (matéria intimamente associado ao Direito Civil);

  • a regulação da política agrária e agrícola, com enfoque nos ditames do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64);

  • os direitos dos indígenas;

  • a legislação ambiental;

  • os crimes no campo;

  • a tributação das atividades agrárias e pecuárias.

Além dos princípios e normas, a pós-graduação possibilita ao profissional da advocacia o estudo do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores sobre as questões relativas às relações estabelecidas no campo, sobretudo relacionadas ao homem e à propriedade rural.

Por que se especializar em Direito Agrário?

Como você viu, o setor agropecuário é um dos mais produtivos do país. Justamente por isso, são inúmeras as relações que se estabelecem no campo, seja entre os homens, seja entre o indivíduo e a terra. Nesse cenário, o Direito Agrário oferece um grande leque de atuação para o profissional da Advocacia.

No entanto, vale lembrar que o Direito Agrário tem regras e princípios específicos. No geral, os cursos de graduação não oferecem os conhecimentos específicos necessários para uma atuação profissional exitosa no setor. Por isso, os advogados que desejam militar na área devem buscar boas especializações.

Escolher uma pós-graduação em Direito Agrário em uma instituição de ensino que conte com corpo docente qualificado e ofereça todo o suporte necessário ao estudante é fundamental para construir uma carreira de sucesso.

Ainda está em dúvida sobre qual ramo do Direito escolher? Confira as 7 melhores áreas do Direito para você se especializar!

 

FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público
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A Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) foi criada em 30 de novembro de 1983, por Promotores e Procuradores de Justiça do Estado. É uma instituição de ensino privado, especializada no ensino jurídico, por isso carrega o nome do Ministério Público, órgão responsável pela defesa dos interesses da sociedade. Com mais de 35 anos de atuação na preparação e qualificação de estudantes e profissionais da área jurídica, a FMP tem foco absoluto no Direito e possui a expertise de quem é Superior em Direito.

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