A forma como vivemos mudou radicalmente nos últimos anos. E isso envolve também a forma como fechamos negócios. Nesse sentido, os contratos eletrônicos deixaram de ser uma realidade distante para se tornar cada vez mais corriqueiros para todos. Os advogados precisam conhecer essa nova forma de contratar para se manter relevantes no mercado jurídico.

Quer entender mais sobre contratos eletrônicos e suas características? Acompanhe este artigo e confira os aspectos mais importantes desse tema!

O que são contratos eletrônicos?

Os contratos eletrônicos são aqueles acordos celebrados com a intermediação feita em meio eletrônico. Geralmente, esses contratos são celebrados a distância, utilizando-se a internet como meio de comunicação para a conclusão do negócio.

Não custa lembrar: contrato é o termo jurídico para um ajuste de vontades entre duas partes. O papel em que as condições do negócio estão escritas é o chamado instrumento do contrato. Tanto é assim que se admite prova de alterações posteriores e se admite a validade da negociação verbal, feita sem nenhum tipo de documentação formal, desde que essa não seja obrigatória em lei.

Se o contrato pode ser provado por vários meios, fica evidente que o papel físico não é o contrato em si. O advogado deve ter isso em mente ao tratar de contratos eletrônicos.

Essa diferenciação é muito importante para entender os contratos eletrônicos, pois não é pela simples falta de um papel assinado que ele não existe. O que conta de verdade são os requisitos de validade do negócio, a legislação aplicável ao caso e as condições estabelecidas pelas partes.

O que diferencia os contratos eletrônicos dos convencionais?

A maior diferença entre os contratos eletrônicos e os convencionais é a forma como será comprovada a sua existência. No contrato tradicional geralmente existe um documento escrito e assinado pelas partes envolvidas.

Nos contratos eletrônicos, por sua vez, pode ou não haver esse instrumento assinado. É muito comum que as operações sejam confirmadas por meio de clicks em botões, envio de valores em dinheiro por sistemas eletrônicos ou pagamento com cartão de crédito.

Existe a possibilidade de assinatura de um documento eletrônico utilizando-se a tecnologia do certificado digital. A assinatura eletrônica traz garantia de autenticidade aos documentos eletrônicos.

A autenticidade dos documentos assinados com certificado digital é prevista na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Essa norma instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os certificados usam criptografia e tecnologias especiais de identificação e são emitidos por entidades certificadoras autorizadas.

Importante ressaltar, no entanto, que tanto os contratos eletrônicos, assinados digitalmente ou não, quanto os convencionais são válidos no direito brasileiro. Eles seguem as mesmas regras gerais:

  • partes capazes;

  • objeto lícito e possível, determinado ou determinável;

  • forma prescrita ou que não seja proibida em lei.

O que mudará do contrato físico para o eletrônico se refere aos aspectos específicos de cada tipo de contratação. Os contratos eletrônicos implicam em contratação a distância, sujeita a regras especiais em razão disso.

Quais são as formas mais comuns de contratos eletrônicos?

Os contratos eletrônicos mais corriqueiros atualmente são aqueles que envolvem empresas e consumidores. A empresa apresenta um produto ou serviço, e o consumidor interessado realiza a contratação e o pagamento pela internet.

Alguns exemplos de contratos eletrônicos são:

  • assinaturas de revistas, podcasts e portais de conteúdo;

  • compra de aplicativos, jogos e outros tipos de software;

  • compra de produtos em lojas virtuais, como eletrônicos e eletrodomésticos;

  • compra de serviços como transporte particular em veículos, passagens aéreas etc.

Em todos esses casos, o consumidor estará protegido pelo Código de Defesa ao Consumidor (CDC), que prevê algumas regras básicas para as compras feitas a distância, como o direito ao arrependimento dentro do prazo de até sete dias da contratação.

Como funciona a área de Direito Digital?

A forma de se relacionar em sociedade muda, e as normas do Direito mudam com ela. As profundas alterações nas formas de contratar que aconteceram nos últimos anos fizeram com que surgisse um novo ramo do direito: o Direito Digital.

Para atuar nessa área, além de entender muito bem sobre contratos eletrônicos, é essencial que o profissional se atualize constantemente. Todo dia surgem novas tecnologias, formas de contratos, negócios e serviços. Quem gosta de tecnologia e de novidades tem um futuro promissor na área.

Os advogados em Direito Digital podem atender tanto empresas quanto pessoas físicas, em diversos tipos de demandas. As principais áreas de atuação de um advogado especialista em Direito Digital são:

  • relação entre empresas, consumidores e fornecedores;

  • preservação do sigilo de dados;

  • criação de protocolos de boa conduta e segurança da informação;

  • compliance digital;

  • crimes cibernéticos, como o roubo de dados, violação de privacidade, danos à imagem;

  • contratos de comércio eletrônico;

  • propriedade intelectual;

  • relações trabalhistas no meio digital.

Os advogados têm um papel fundamental no esclarecimento de seus clientes, para que eles conheçam melhor seus direitos e contratem de forma mais segura na internet.

Os consumidores precisam ser constantemente educados e orientados a procurar ambientes virtuais seguros para celebrar os contratos eletrônicos. A praticidade do meio também faz com que os golpes e crimes cibernéticos sejam muito comuns, causando prejuízos financeiros relevantes às vítimas.

Além de esclarecer os consumidores, os advogados também podem atuar atendendo empresas. Nessa área é importante agir preventivamente, focando o cumprimento da legislação e a criação de políticas institucionais de segurança a fim de evitar problemas com terceiros e com autoridades públicas.

O roubo de informações estratégicas e o sequestro de dados das empresas são práticas cada vez mais comuns e que trazem grandes problemas. Nesse momento, a atuação de um advogado corporativo especializado é crucial.

Os contratos eletrônicos são cada vez mais utilizados em diversas áreas e por isso é essencial que os profissionais do Direito conheçam bem seu funcionamento. Os profissionais que pretendem conquistar bons clientes na área de Direito Digital devem manter o foco na atualização profissional constante. As mudanças tecnológicas ocorrem todos os dias, e os clientes precisam de profissionais preparados para lidar com as novidades.

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FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público
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A Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) foi criada em 30 de novembro de 1983, por Promotores e Procuradores de Justiça do Estado. É uma instituição de ensino privado, especializada no ensino jurídico, por isso carrega o nome do Ministério Público, órgão responsável pela defesa dos interesses da sociedade. Com mais de 35 anos de atuação na preparação e qualificação de estudantes e profissionais da área jurídica, a FMP tem foco absoluto no Direito e possui a expertise de quem é Superior em Direito.

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