Desde o final dos anos 80, o uso da internet e de outras tecnologias vem transformando substancialmente as relações. Os usos de aplicativos, redes sociais, e comércios eletrônicos cresce a cada dia. Com isso, se tornam indispensáveis regulações específicas para tratar das transgressões virtuais. Nesse contexto, nasce o Direito Digital.

Os operadores do Direito devem estar preparados para lidar com situações de furtos de dados, fraudes eletrônicas, comércios ilegais, violação de direitos autorais e muitos casos que demandam soluções judiciais. Que tal entender melhor o que é o Direito Digital e como funciona a carreira nessa área? Confira!

O que é o Direito Digital?

É o conjunto de princípios e regras aplicáveis às relações sociais estabelecidas no mundo digital. Apesar de esse ramo do Direito ter algumas normas específicas, muitas das que lhe são aplicadas decorrem das outras áreas da ciência jurídica, por exemplo, criminal, cível e consumerista. Portanto, trata-se de um campo de conhecimento multidisciplinar.

Em termos gerais, essa área do saber diz respeito aos princípios que objetivam resolver os litígios sem equivalência no ambiente físico, mas que nele refletem, e propiciam a harmonia das interações online. Como seu objeto é a tecnologia, o Direito Digital está em constante transformação. Por enquanto, as principais legislações sobre o tema são:

  • Lei 12.737/2012: conhecida popularmente como Lei Carolina Dieckmann, promoveu alteração no Código Penal, tipificando algumas condutas do meio cibernético, por exemplo, a invasão de dispositivo móvel;

  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14): dispõe sobre o uso da web, oferece garantias aos usuários da rede e dispõe sobre as responsabilidades dos provedores e usuários;

  • Lei 12.965/14: delimita as garantias, deveres, direitos e princípios relativos ao uso da internet;

  • Lei 13.709/14: altera o Marco Civil da Internet e trata da proteção de dados pessoais

  • Decreto 8771/16: regulamenta o Marco Civil da Internet, principalmente os casos relativos a discriminação de pacotes de dados, degradação de tráfico e a transparência nas solicitações de dados cadastrais pelo Poder Público. Além disso, estabelece medidas para fiscalização e apuração de eventuais infrações;

Como você percebeu, o Direito Digital é um campo amplo. Os e-commerces crescem consideravelmente, assim como as infrações relacionadas ao uso da rede. Portanto, são múltiplas as possibilidades de atuação do profissional dessa área. Confira as principais:

Consultivo

Diversas empresas têm atuação exclusiva no meio digital ou usam a internet para realizar suas transações, as quais devem ser feitas em estrita observância às normas jurídicas, inclusive as do Direito Civil e do Consumidor. Já as startups – por atuarem no setor das inovações – exigem conhecimento apurado de diretrizes que, muitas vezes, não são claras.

Isso quer dizer que o advogado que deseja atuar como consultor na área, além de conhecer a legislação específica do Direito Digital, precisa dominar as normas de diversas áreas do Direito.

Contratos

Junto da ascensão dos e-commerces, surge a necessidade de formulação e adaptação de contratos para o ajustamento das relações entre clientes, empresas e fornecedores. Novamente as startups se destacam, já que necessitam de contratos específicos que comumente não encontram correspondência nas regras expressas nas leis nacionais.

Vale lembrar que a elaboração desses contratos requer do operador do Direito capacidade de prever e evitar conjunturas de risco que podem impactar negativamente a empresa de seu cliente, assim como conhecer bastante as estruturas contratuais.

Criminal

Certamente, os delitos virtuais foram um dos maiores propulsores do Direito Digital. Isso porque as práticas criminosas necessitam de apuração e responsabilização dos transgressores, mesmo quando fora da “realidade tradicional”. Vale lembrar que no meio tecnológico o conceito de crime não sofre alteração, já que as variáveis alteradas são as ferramentas e o meio em que o delito é praticado.

No cerne criminal, as violações mais comuns ao sistema jurídico são o furto e divulgação de dados, difamação, calúnia e injúria. Além desses, as condutas antijurídicas contra o consumidor também merecem destaque, sobretudo, nos e-commerces. Muitas vezes, a internet é utilizada para esconder a identidade do autor da prática delituosa.

Aqueles que desejam trabalhar com o Direito Criminal no âmbito digital devem ter conhecimento profundo da legislação penal e, claro, serem dotados de mestria no que diz respeito às questões relacionadas à internet. Não é só! O advogado precisará também compreender as ferramentas mais utilizadas nas práticas criminosas e orientar o cliente a adotar as medidas de proteção às informações.

Compliance

O compliance objetiva o respeito às normas vigentes, sejam elas jurídicas ou éticas, e o estabelecimento de padrões a serem obedecidos pelos setores da empresa. Portanto, assim como nos demais empreendimentos, nos negócios digitais o compliance é indispensável; afinal, o sucesso está atrelado ao seguimento das normas jurídicas, políticas, diretrizes e orientações éticas.

Por meio do compliance jurídico os atos da empresa são conformados às normas vigentes, principalmente porque ele estabelece os padrões que devem ser seguidos pela organização. Além disso, os profissionais que atuam nesta área são responsáveis por realizar auditorias para verificar a regularidade e integralidade da conduta empresarial. Vale lembrar que o compliance não se confunde com o setor jurídico da empresa, uma vez que eles têm atribuições diferentes.

Possivelmente você observou que o compliance tem caráter preventivo. Portanto, o advogado auxiliará a empresa a construir e seguir os protocolos, fomentar práticas de redução de problemas e evitar o descumprimento da lei.

São muitas as possibilidades de atuação, não é mesmo? Entretanto, como o Direito Digital é relativamente novo, ainda existem alguns desafios a serem superados. Vejamos!

Quais são os desafios?

Entre os principais desafios do Direito Digital estão: o conhecimento da matéria, a necessidade de adaptação das normas, as dificuldades de aplicação da lei e a escassez de normas específicas.

Por se tratar de campo novo e relacionado à tecnologia, as mudanças ocorrem de maneira rápida, são muitas as inovações e os temas vão surgindo geralmente à medida que há necessidade de regulação. Trabalhar na área exige formação permanente, especialização e busca de conhecimento constante (tanto de Direito quanto de tecnologia).

A adaptação das normas também constitui um desafio. Frequentemente, é preciso adequar a legislação aos novos modelos de interação, comércio e a realidade de trabalho. Esses são os casos, por exemplo, do home office, teletrabalho e das compras online. Para cada um deles, o Direito precisou rearticular os seus conceitos e oferecer soluções compatíveis com a tecnologia da informação.

O número de regulamentações específicas ainda é muito pequeno (são apenas 5), principalmente se comparado à infinidade de relações abrangidas pelo uso da tecnologia na modernidade.

Há também uma dificuldade de aplicação das leis. A rede mundial de computadores cria novos paradigmas, inclusive de Direito Internacional. Imagine: um morador dos EUA pode invadir e furtar dados de computadores do Brasil usando a conexão, por exemplo, de um servidor uruguaio.

Como você viu, os profissionais que desejam atuar com Direito Digital têm inúmeras possibilidades e desafios. Para se destacar e alcançar o sucesso é preciso se atualizar e estudar muito, aprofundando-se nas legislações específicas e nas comuns às outras áreas da ciência jurídica. Por isso, é fundamental buscar boas especializações, afinal, elas oferecerem o conhecimento necessário para alcançar o sucesso!

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FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público
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