Recentemente, operações como a “Lava Jato” desencadearam uma série de escândalos de corrupção envolvendo diversos atores do cenário político e empresarial. Tais episódios evidenciaram a aplicação das disposições da lei 12.847/13, popularmente conhecida como “Lei Anticorrupção”, em vigor desde janeiro de 2014.
O referido diploma legislativo dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas envolvidas em atos ilícitos que atentam contra a administração pública, nacional ou estrangeira, sem, contudo, excluir a responsabilidade, inclusive criminal, de seus dirigentes e administradores.
O sancionamento dos autores de atos lesivos à máquina pública acabou por provocar mudanças de postura no setor privado. Apesar de a transparência e a ética sempre terem sido fatores importantes na construção da imagem das pessoas jurídicas, cada vez mais, os gestores se preocupam em tomar decisões pautadas não só nos princípios da instituição, mas também na legislação em vigor.
Nesse cenário, ganha destaque nas empresas a implementação e fortalecimento de programas como o compliance jurídico, com vistas a adequação dos atos da sociedade empresária às normas éticas e jurídicas. A busca por uma boa estruturação da equipe que atua nesse setor fez surgir uma alta demanda por profissionais qualificados no assunto, principalmente, advogados.
Mas qual a importância da atuação do operador do Direito nessa área? Descubra neste artigo tudo que você precisa saber sobre o assunto!
O que é compliance jurídico?
A palavra “compliance” tem origem na língua inglesa. Ela deriva do verbo inglês “to comply”, cujo significado é cumprir, satisfazer, corresponder, estar de acordo. No âmbito empresarial, o termo possui um significado um pouco mais delimitado. Trata-se da adequação dos atos da empresa aos seus regimentos internos, bem como às normas éticas e jurídicas vigentes na sociedade.
À primeira vista, o próprio conceito pode levar a uma confusão das atribuições desse setor com o departamento jurídico. Todavia, apesar de serem áreas muito próximas, elas não se confundem, visto que cada uma delas tem um foco diferente.
A atuação do departamento jurídico é voltada para o gerenciamento do negócio e busca de estratégias para viabilizar a execução de projetos. Por sua vez, o compliance jurídico visa à conformidade dos atos da empresa às normas vigentes. Estabelecendo padrões a serem seguidos pelos demais setores, realiza auditorias internas e “fiscaliza” a integralidade e regularidade da conduta da empresa.
Em outros dizeres, ele é voltado para a transparência da sociedade empresarial, bem como para a manutenção da ética e cumprimento das exigências legais. Desse modo, apesar de ambos os setores contarem com o profissional da advocacia, em cada um deles, o foco do advogado é diferente. Confira agora a importância da atuação do expert em Direito no setor de compliance!
Qual a importância do advogado?
Quando uma empresa investe em compliance jurídico, ela espera que os advogados desse setor lhe repassem orientações confiáveis que contribuam para a tomada de decisões e para o alinhamento da conduta da sociedade empresarial às normas éticas e ao ordenamento jurídico.
Além disso, o profissional do Direito deve trabalhar de forma preventiva na resolução das situações cotidianas, de modo a evitar o surgimento de problemas e a facilitar o relacionamento da empresa com o cliente, contribuindo para transparência do negócio e para maximização das oportunidades.
Desse modo, as atividades desenvolvidas pelo advogado são essenciais à preservação da imagem do empreendimento perante os clientes e a sociedade como um todo, uma vez que ele zela pela observância dos princípios éticos e das normas jurídicas.
Quais os desafios do advogado atuante no compliance?
Por se tratar de uma área relativamente nova no cenário empresarial nacional, muitos são os desafios do profissional da advocacia. O primeiro deles é a necessidade de conhecimentos acerca de assuntos extrajudiciais, tais como administração, contabilidade, finanças e auditoria. Eles são imprescindíveis para a efetividade da orientação prestada pelo advogado.
Em razão de sua natureza e peculiaridade, os programas de compliance possuem certa complexidade, demandando do expert em Direito não apenas o domínio dos sistemas normativos nacionais (regramentos da Comissão de Valores Imobiliários, do Conselho Monetário Nacional e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras etc.), mas também dos internacionais.
Outro tema importante são as normas de cumprimento não harmonizadas, isto é, a necessidade de adaptação das normas de compliance de empresas sediadas no exterior às suas filiais no Brasil. Para isso, além das normas jurídicas, o profissional deve conhecer a cultura organizacional da sociedade empresária e buscar mecanismos de flexibilização que a adapte ao contexto cultural nacional.
A análise e gestão de risco, ou seja, avaliação de determinadas decisões a serem tomadas pelos gestores e suas possíveis consequências também é um desafio para o advogado, uma vez que eventuais falhas na gestão podem ocasionar vultosos prejuízos financeiros, bem como sanções criminais e administrativas.
Portanto, cabe ao profissional interagir com os demais segmentos da sociedade empresarial para identificar quais os riscos de cada atividade e adotar medidas eficazes para diminuí-los.
Além disso, é essencial manter a conduta da empresa alinhada às normas ambientais e consumerista, uma vez que a desconformidade com a legislação afeta os direitos coletivos e pode ocasionar inúmeros transtornos, tais como a instauração de procedimentos extrajudiciais perante o Ministério Público e ações judiciais.
Tais processos são prejudiciais à imagem da empresa, podem ocasionar elevados prejuízos financeiros (seja em razão de aplicação de multa, condenação ao pagamento de indenizações ou reparação de dano) e, em algumas hipóteses, até mesmo a responsabilização criminal da pessoa jurídica.
Por falar em responsabilidade penal, é extremamente importante que o advogado atente para a legalidade dos atos praticados pelos gestores da empresa, pois investigações na estrutura organizacional da pessoa jurídica podem culminar na responsabilidade individual de seus administradores, quando constatado que esses agiram de forma ilícita.
Como você viu, são inúmeros os desafios enfrentados pelo pelo profissional que atua no compliance jurídico. Por isso, o domínio de temas judiciais e extrajudiciais é imprescindível para que ele consiga avaliar e orientar os processos de gestão de maneira efetiva. Isso facilitará o alinhamento da conduta das empresas aos preceitos éticos e ao ordenamento jurídico brasileiro.
Agora que você já sabe a importância do advogado no compliance, que tal nos seguir nas redes sociais (estamos no Facebook, Twitter, Instagram e LinkedIn) para ficar por dentro de outras funções que são desempenhadas por esse profissional?