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Agrário e Agronegócio

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Contratos Agrários

Os contratos agrários de arrendamento e parceria rural foram implementados pela Lei n° 4.504/1964, denominada Estatuto da Terra, sancionada pelo então Presidente Castelo Branco, com o objetivo de responder aos anseios sociais do campo. Posteriormente, sobreveio o Decreto n° 59.566/1966 para regulamentar algumas disposições do Estatuto. Com intenso dirigismo estatal na relação entre as partes, somado a um olhar social-protecionista, foram instituídas cláusulas a respeito do objeto, prazo, preço e algumas limitações, objetivando a proteção das partes vulneráveis, quais sejam, o arrendatário e o parceiro-outorgado, de modo que as partes fragilizadas do negócio jurídico (vulnus), ficam protegidas pelas amarras deste microssistema. As principais benesses do Estatuto da Terra e do Decreto regulamentador são: a obrigatoriedade de fixação do preço em pecúnia, a necessidade de observância dos prazos mínimos e o direito de preferência. Após mais de meio século da promulgação do Estatuto da Terra, em pleno Século XXI, com toda…

A LGPD e seus reflexos no agronegócio

A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei no 13.709, de 2018 -, a passos (muito) largos, deixa cada vez mais de ser uma “novidade” para se tornar uma vibrante realidade no dia a dia de todos nós. A partir desse novo marco legal, os chamados dados pessoais, informações que têm o poder de tornar uma pessoa natural (física) identificada ou identificável, passam a receber uma tutela ainda mais especial do ordenamento jurídico. Fala-se em uma elevação do direito à proteção dos dados pessoais como verdadeiro direito fundamental do cidadão o qual, a depender da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição no 17, de 2019, se tornará um dos direitos integrantes do rol do artigo 5º da nossa Constituição Federal. A poucos meses do início da sua vigência, programada, até então, para o dia 16 de agosto de 2020, a LGPD movimenta organizações inteiras – os…

Conheça 4 características jurídicas de contratos agrários

O Direito Agrário é um ramo jurídico menos conhecido se comparado com áreas como Direito Civil e Penal, por exemplo. No entanto, esse segmento tem importância fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e disciplina relações da atividade rural, preocupando-se com o progresso social e a função social da terra. Entre os elementos mais representativos dessa área jurídica podemos citar os contratos agrários, disciplinados no Estatuto da Terra e seu Decreto regulamentador. Eles procuram regulamentar relações entre o Estado e os particulares para o uso da terra, de modo a não haver exploração desmedida de recursos e que o interesse público se sobreponha ao individual. Ficou interessado em saber quatro características jurídicas dos contratos agrários e entender melhor sobre o Direito Agrário no ordenamento jurídico brasileiro? Então, este post é para você. Continue a leitura e confira! O que é o Direito Agrário? Podemos compreender o Direito Agrário como um conjunto de princípios e…

Pós-graduação em Direito Agrário: por que vale a pena fazer?

  A agropecuária é um dos principais setores da economia do país — ela é responsável por grande parte do PIB nacional. Afinal, além de alimentar o mercado interno, os produtos dos campos brasileiros também são destinados à exportação. Justamente por isso, e em razão das particularidades das relações decorrentes da produção agrícola e pecuária, o advogado que tem pós-graduação em Direito Agrário conta com inúmeras possibilidades de atuação no setor. Você sabe o que é Direito Agrário? Quais são os seus princípios e regras? Qual a sua relação com os outros ramos da ciência jurídica? Por que vale a pena se especializar na área? Confira neste artigo! O que é o Direito Agrário? O Direito Agrário é o ramo da ciência jurídica que cuida da regulamentação das relações decorrentes da exploração da propriedade rural. Em outros dizeres, ele pode ser definido como o conjunto de princípios e regras jurídicas…