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Carreiras Jurídicas

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Dia do Meio Ambiente: 3 contribuições do Direito

O Dia Mundial do Meio Ambiente é celebrado no dia 5 de junho. A data foi criada na Conferência de Estocolmo, em 1972, o primeiro evento da Organização das Nações Unidas (ONU) para discutir a preservação ambiental. Assim, o 5 de junho tornou-se um marco para estimular conscientização e mudanças de atitudes em relação ao meio ambiente. Todos somos responsáveis pela preservação ambiental, e o Direito, como ciência jurídica e social, é parte fundamental para que regras e normas sejam seguidas em favor do ecossistema global. Dessa forma, a FMP separou 3 contribuições do Direito para o meio ambiente. Acompanhe!  Conceituação Dentre as contribuições que o Direito teve para a preservação do meio ambiente, uma das mais importantes é a conceituação do que é “meio ambiente” e quem tem direito de usufruir desse bem. Entende-se por “meio ambiente” o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química…

Contratos Agrários

Os contratos agrários de arrendamento e parceria rural foram implementados pela Lei n° 4.504/1964, denominada Estatuto da Terra, sancionada pelo então Presidente Castelo Branco, com o objetivo de responder aos anseios sociais do campo. Posteriormente, sobreveio o Decreto n° 59.566/1966 para regulamentar algumas disposições do Estatuto. Com intenso dirigismo estatal na relação entre as partes, somado a um olhar social-protecionista, foram instituídas cláusulas a respeito do objeto, prazo, preço e algumas limitações, objetivando a proteção das partes vulneráveis, quais sejam, o arrendatário e o parceiro-outorgado, de modo que as partes fragilizadas do negócio jurídico (vulnus), ficam protegidas pelas amarras deste microssistema. As principais benesses do Estatuto da Terra e do Decreto regulamentador são: a obrigatoriedade de fixação do preço em pecúnia, a necessidade de observância dos prazos mínimos e o direito de preferência. Após mais de meio século da promulgação do Estatuto da Terra, em pleno Século XXI, com toda…

A LGPD e seus reflexos no agronegócio

A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei no 13.709, de 2018 -, a passos (muito) largos, deixa cada vez mais de ser uma “novidade” para se tornar uma vibrante realidade no dia a dia de todos nós. A partir desse novo marco legal, os chamados dados pessoais, informações que têm o poder de tornar uma pessoa natural (física) identificada ou identificável, passam a receber uma tutela ainda mais especial do ordenamento jurídico. Fala-se em uma elevação do direito à proteção dos dados pessoais como verdadeiro direito fundamental do cidadão o qual, a depender da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição no 17, de 2019, se tornará um dos direitos integrantes do rol do artigo 5º da nossa Constituição Federal. A poucos meses do início da sua vigência, programada, até então, para o dia 16 de agosto de 2020, a LGPD movimenta organizações inteiras – os…

Coronavírus e direito de convivência

Estamos vivenciando uma experiência ímpar onde, certamente, não há quem não remeta aos filmes de ficção a nossa realidade e, ainda, o que ainda enfrentaremos. Todavia, o presente impõe a novas necessidades, entre elas, como ficará o regime de convivência dos filhos com ambos os núcleos familiares durante o período de suspensão das aulas em razão das medidas preventivas ao coronavírus? Não adianta aquele que tenha se divorciado ou dissolvido sua união estável procurar a ata de audiência para tentar achar a resposta. Ela não existirá. Afinal, quem imaginou há semanas atrás ter que consignar: “em caso de pandemia, o tempo de convívio da prole será realizado da seguinte forma…”. A verdade é que estamos em período de suspensão das atividades escolares, tal qual ocorre quando das férias acadêmicas, ainda que de forma forçada e sem tempo determinado. Dessa forma, a melhor interpretação a ser realizada a qualquer sentença ou…

Concurso público: 4 dicas de estudo eficazes

Estudar para concurso público não é uma tarefa fácil, afinal, exige determinação e planejamento por parte dos candidatos. A rotina de estudos, na maioria das vezes solitária e fatigante, pode ser difícil para alguns perfis. Porém, o resultado é compensador e as carreiras na administração pública são as mais cobiçadas no âmbito jurídico. Para ajudar você em sua rotina preparatória, a FMP traz quatro dicas de estudo eficazes, confira! Defina uma área específica Nossa primeira dica é, sem dúvidas, a definição de uma área específica. Por mais que você não saiba exatamente qual cargo deseja ocupar, é necessário decidir o ramo que você vai se especializar. Judiciária, fiscal, administrativa, policial ou de controle são as principais para a área do Direito, porém, muito diferentes entre si em termos de conteúdos a serem estudados. Verifique as matérias recorrentes Após a definição da sua futura área de atuação, aproprie-se das matérias que…

Feminicídio: conheça aspectos legais sobre este crime

O Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, está chegando. Mas, infelizmente, esta não é uma data de celebração. O Brasil é o 5º país com maior taxa de homicídios de mulheres e, segundo o Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil, uma mulher é assassinada a cada duas horas; 503 mulheres são vítimas de agressão a cada hora; uma mulher é estuprada a cada 11 minutos; e 5 mulheres são espancadas a cada dois minutos (veja o infográfico elaborado pelo Instituto Patrícia Galvão). Como forma de alerta para esta situação urgente, a FMP traz alguns aspectos legais sobre o feminicídio, acompanhe a leitura. Definição Segundo o Código Penal Brasileiro, feminicídio é “o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino”, isto é, quando o crime envolve “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”. Portanto,…

Entenda Porque o Curso de Direito Digital Está Em Alta

Com o avanço do acesso às tecnologias, houve uma mudança na maneira como os seres humanos se relacionam — e, inclusive, cometem crimes. A criação de um curso de Direito Digital se mostrou necessária para que haja proteção dos usuários em relação às infrações cometidas on-line. Conheça melhor como funciona essa área com as informações que a FMP selecionou para você! Por que existe um curso de Direito Digital? Apesar de o Direito ser um curso tradicional, é preciso que ele se adapte às mudanças da sociedade para, então, atender às necessidades dos seres humanos — como é o caso do curso de Direito Digital. Enquanto há poucas décadas era difícil imaginar que existiria uma relação tão profunda entre pessoas e máquinas, hoje em dia já é complicado pensar em como é viver sem aparelhos tecnológicos. A inserção desses itens à sociedade, porém, trouxe consigo a urgência em definir uma…

Como Iniciar Uma Carreira no Ministério Público?

Construir uma carreira no Ministério Público é um grande sonho para várias pessoas que se formam em Direito. Porém, é comum que muitas ainda não saibam quais decisões tomar para que a sua vida profissional chegue a esse tão almejado destino. Pensando nisso, a FMP selecionou algumas dicas para que você possa construir o seu futuro em cargos públicos. Veja só! Quais são as possibilidades de carreira no Ministério Público e como ingressar? Existem diversas possibilidades para quem quer começar uma carreira no Ministério Público — que são obtidas por meio de concurso ou nomeação. Basta buscar entre as funções que mais gosta para compreender qual seria a melhor para você. Confira os cargos que estão disponíveis e o que deve ser feito para trilhar o seu caminho até essas profissões! Promotor de Justiça Federal e Estadual O objetivo desse profissional é defender a sociedade e seus interesses. Desta forma,…