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FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público

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Por que seguir a área de advogado de Direito do Consumidor, afinal?

O curso de Direito oferece diversas possibilidades de atuação para o profissional formado na área. Entre elas, merece destaque a carreira em Direito do Consumidor. O profissional desse campo atua na defesa das normas que regulamentam a relação consumerista, seja como advogado de Direito do Consumidor, seja como advogado do fornecedor. No entanto, aqueles que desejam atuar nesse ramo do conhecimento precisam se manter atualizados e se dedicar aos estudos, uma vez que a graduação não oferece todos os conhecimentos necessários ao êxito na prática jurídica. Mas o que é Direito do Consumidor? Quais as especificidades dessa ciência jurídica? Continue a leitura e descubra por que vale a pena seguir carreira nessa área! O que é Direito do Consumidor? É um ramo da ciência jurídica que cuida do estudo e da regulamentação das relações estabelecidas entre o consumidor — destinatário final de um produto ou serviço e pessoas a ele equiparadas — e o fornecedor. É importante ressaltar…

Já pensou em ser um advogado empresarial? Conheça melhor a área

Entre as várias opções de área para um formado em Direito atuar, a advocacia empresarial tem ganhado cada vez mais destaque. Especializar-se para trabalhar junto a entes privados, cuidando dos interesses de uma empresa e zelando para que todos os processos aconteçam dentro do que prevê a lei pode ser a oportunidade de uma carreira brilhante. E esse é o assunto do post de hoje: como e por que ser um advogado empresarial. Uma empresa devidamente constituída envolve diversos aspectos jurídicos: desde a fundação e registro, passando pelas contratações de pessoal e terceirizados, até o fornecimento de serviços e produtos, cada etapa envolve uma legislação, ou mais de uma. Manter bons advogados na equipe é garantir que nada escape da lei e traga problemas e sanções, como multas e até interdição da companhia. Isso já dá uma ideia da importância dessa área. Mas vamos explicar melhor ao longo do post.…

Por que vale a pena se especializar em Direito do Consumidor?

Vivemos em uma sociedade capitalista, onde os negócios jurídicos relativos à compra e venda de bens e serviços fazem parte do cotidiano das pessoas. Nesse cenário, surge a necessidade de regulamentação das relações de consumo, principalmente em decorrência da vulnerabilidade do consumidor em face do poderio econômico das empresas. Assim, nasce o Direito do Consumidor. No ordenamento jurídico brasileiro, a defesa dos direitos dos consumidores se pauta no microssistema da tutela coletiva, que possui princípios próprios e normas advindas, principalmente, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Lei de Ação Civil Pública, da Lei da Ação Popular e do Mandado de Segurança Coletivo. Diante da magnitude do Direito do Consumidor, o profissional que deseja atuar na área precisa conhecer as especificidades dessa ciência, principalmente os princípios que a norteiam e a legislação aplicável. Por isso, é essencial procurar por especializações, afinal, a graduação não oferece o grau de aprofundamento…

Saiba mais sobre o papel do advogado corporativo e sua atuação

Atualmente, tem se tornado cada vez mais comum que as empresas busquem se precaver de eventuais problemas, inclusive os decorrentes da não observância e cumprimento das normas jurídicas. Por isso, se tornou habitual os empresários recorrerem ao advogado corporativo. O papel desse profissional vai muito além da mera condução de processos judiciais. Ele tem a atuação voltada para a prevenção e análise de viabilidade do prosseguimento de eventuais ações judiciais. Além disso, o profissional do direito empresarial tem como função fornecer orientações confiáveis aos empresários, os auxiliando na tomada de decisões. No entanto, para trabalhar no mundo corporativo, os conhecimentos jurídicos não são suficientes. É preciso ir além e conhecer as outras áreas de conhecimento, tais como finanças, contabilidade, gestão, recursos humanos etc. Quer saber quais são as atribuições do advogado corporativo? Para isso, você precisa entender melhor o que é Direito Empresarial. Confira neste post! O que é Direito Empresarial? Também…

Lei Carolina Dieckmann: você sabe que o essa lei representa?

  Muitas vezes, casos e litígios que envolvem artistas têm elevada repercussão na mídia. Como consequência, isso acaba gerando debates populares, e nossos legisladores veem a necessidade de legislar sobre o tema. A Lei Carolina Dieckmann é uma das deliberações cuja origem tem ligação direta com a atriz global. Entretanto, essa norma não é direcionada somente à atriz e traz implicações relevantes na vida de todos os cidadãos brasileiros, principalmente os estudiosos do Direito, já que o assunto reflete diretamente na sua atuação e, consequentemente, na sua carreira profissional. Continue lendo este conteúdo para saber a história por trás dessa lei, por que ela recebeu o nome da atriz, o que seu texto determinada, quais são os seus efeitos, quais são suas principais críticas, entre outros tópicos relevantes. Boa leitura! Como a lei foi sancionada? A Lei Carolina Dieckmann é a Lei Nº 12.737/2012 e é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes…

Conheça mais sobre Direito Digital e saiba por que escolher essa área

Desde o final dos anos 80, o uso da internet e de outras tecnologias vem transformando substancialmente as relações. Os usos de aplicativos, redes sociais, e comércios eletrônicos cresce a cada dia. Com isso, se tornam indispensáveis regulações específicas para tratar das transgressões virtuais. Nesse contexto, nasce o Direito Digital. Os operadores do Direito devem estar preparados para lidar com situações de furtos de dados, fraudes eletrônicas, comércios ilegais, violação de direitos autorais e muitos casos que demandam soluções judiciais. Que tal entender melhor o que é o Direito Digital e como funciona a carreira nessa área? Confira! O que é o Direito Digital? É o conjunto de princípios e regras aplicáveis às relações sociais estabelecidas no mundo digital. Apesar de esse ramo do Direito ter algumas normas específicas, muitas das que lhe são aplicadas decorrem das outras áreas da ciência jurídica, por exemplo, criminal, cível e consumerista. Portanto, trata-se…

Saiba quais são os princípios do Direito Penal e escolha essa carreira

O Direito Penal é um ramo do Direito Público essencial para a pacificação social. É por meio dele que o Estado criminaliza as condutas humanas mais nocivas à sociedade e atribui as sanções que entende necessárias à sua repressão, punindo aqueles que as praticam. No entanto, vale lembrar que, para que o exercício do jus puniendi (poder punitivo) estatal não seja arbitrário e viole direitos e garantias fundamentais, ele deve se dar em estrita observância aos princípios do Direito Penal. Por isso, é extremamente importante que o profissional que deseja atuar nessa área saiba quais são esses princípios e quais as suas implicações. Pensando nisso, preparamos este artigo para você com alguns dos principais alicerces do Direito Penal. Confira! Princípio da legalidade Também conhecido por “princípio da reserva legal”, ele está previsto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal (CF) e no artigo 1º do Código Penal, os quais estabelecem que não…

Entenda a importância do Código de Defesa do Consumidor e seus princípios

    Desde a década de 30, após o início da industrialização, o consumo vem se intensificando paulatinamente no Brasil. Nesse cenário, não é incomum o consumidor ser lesado por alguma prática abusiva do fornecedor. Daí surge a necessidade de o Estado protegê-lo — e com ela várias normas, entre as quais merece destaque as contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de a proteção do consumidor ter se tornado mais efetiva após a edição do CDC, vale lembrar que antes dele alguns diplomas legais já haviam inaugurado a tutela dos interesses difusos e coletivos no ordenamento pátrio, por exemplo, a Lei de Ação Civil Pública (ACP) (Lei nº 7.347/85), cujos preceitos foram ratificados na Constituição Federal de 1988. No entanto, foi com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor que a tutela dos interesses sociais, difusos e coletivos ganhou força. O diploma desenvolveu a matéria e…